Correio Popular: Decisão sobre eleição direta cabe ao TRE

Extraído de http://correio.rac.com.br/  - 25/01/2012

Jusitça Eleitoral de Campinas alega que não pode deliberar sobre o pedido do PCdoB

A Justiça Eleitoral de Campinas avaliou que caberá aos tribunais — Regional Eleitoral (TRE) e Superior Eleitoral (TSE) — decidirem sobre a possibilidade de eleições diretas na cidade. Em resposta à representação do PCdoB que pede que o pleito para o mandato-tampão seja por votação do eleitor, o juiz Nelson Augusto Bernardes, da 33a Zona Eleitoral da cidade, informou que a competência para deliberar sobre a solicitação não é da “primeira instância”. A dois meses do final do prazo para realizar novas eleições no município, nenhuma diretriz foi definida pela Câmara — que mantém o assunto blindado — e partidos da oposição ao atual governo buscam na Justiça barrar a eleição indireta, em que os 33 vereadores escolhem o próximo chefe do Executivo que vai administrar a cidade até dezembro.

Em sua decisão, Augusto Bernardes escreveu: “Trata-se o pedido inserto na referida petição do Partido Comunista do Brasil - PCdoB de matéria cuja competência para deliberação cabe aos tribunais e não ao juízo de primeira instância”.

De acordo com o TRE, a Constituição Federal delimita o que deve ocorrer em situações em que o prefeito e o vice são cassados baseados no cargo do presidente do País. Quando os dois são cassados, o termo jurídico para exemplificar o que ocorre no município é dupla vacância. Em dezembro, após a cassação de Demétrio Vilagra (PT), os parlamentares foram até Nelson Bernardes para saber como deveriam proceder nesta situação. O entendimento do juiz eleitoral foi de que, com a dupla vacância, a eleição seria indireta em Campinas.

A partir desse posicionamento jurídico, a Câmara criou uma comissão para preparar o pleito. As diretrizes, calendários e regras eleitorais são mantidos a sete chaves pelo Legislativo.

Ainda de acordo com o TRE, qualquer pessoa pode questionar a forma como a eleição será feita. O pedido será analisado pelos desembargadores eleitorais. Não existe prazo definido para que essa análise seja feita.

O advogado do PCdoB, Pedro Benedito Maciel Neto, disse que a própria Câmara poderia ter feito o questionamento na Justiça. “Caso o TRE decida que as eleições em Campinas devem mesmo ser indiretas, contrariando a jurisprudência majoritária do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal), o PCdoB irá ao TSE para garantir que a soberania popular que decorre do voto direto seja respeitada”, disse Maciel Neto. 

Diretas
Nesta semana, o PCdoB foi até a Justiça Eleitoral para questionar a possibilidade de uma eleição direta. Enquanto isso, o PT, partido de Demétrio, buscou na Câmara uma definição sobre o pleito direto financiado pelo Legislativo. Em casos como este, a Justiça costuma analisar se existe prazo adequado para que a eleição seja feita e também o custo do processo no município. No caso de Campinas, uma estimativa é de que, se a população fosse às urnas hoje para definir o prefeito, o valor de todo o aparato seria de cerca de R$ 2 milhões.

Segundo o TRE, não existe uma regra específica para a escolha do governante de cidades em casos semelhantes ao de Campinas, já que a Constituição trata apenas do cargo de presidente. Por este motivo, algumas leis são levadas em consideração, como a Lei Orgância do Município. Neste caso, após a orientação da Justiça local de que o pleito será indireto, e com o encaminhamento do Legislativo no que diz respeito às diretrizes dessas eleições, a Justiça pode ainda não se manifestar sobre a organização do pleito ou questionar, caso seja encontrada alguma fundamentação, a forma como a cidade conduz a eleição.