PCdoB vê erro em interpretação de Lei Orgânica e pede eleições diretas
Legenda entrou com representação no Ministério Público Eleitoral
O diretório municipal do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com representação no Ministério Público Eleitoral pedindo que as eleições para o mandato-tampão deste ano sejam diretas. A legenda afirma que houve erro da Justiça Eleitoral na hora de interpretar o artigo 69 da Lei Orgânica de Campinas.Para o PCdoB se for analisada a questão da vacância na cidade, conjuntamente com o artigo 89 da Lei Orgânica, a conclusão que se chega é de que não há outra forma a não ser a eleição direta em 90 dias. A direção da legenda argumenta também que o pleito direto é legítimo, pois o "Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra da eleição indireta para presidente prevista na CF [Constituição Federal] não se aplica por simetria aos estados e municípios".
O partido, que entrou com a representação na terça-feira (10), promete ainda, caso nenhuma providência seja tomada pelo Ministério Público Eleitoral de Campinas, entrar com mandato de segurança.
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